Para saber qual o prazo correto para a realização do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é necessário consultar a legislação constante do site da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ de cada Estado.
Há Estados em que o prazo máximo é de 90 (noventa dias) e, em outros, de 180(cento e oitenta) dias, por exemplo.
Em geral, é concedido um desconto interessante para quitação desse imposto dentro do prazo estabelecido, o que pode contribuir para a redução dos custos com o inventário.
Por isso, independentemente de outras questões que ainda estejam pendentes de solução no curso do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, vale a pena providenciar a quitação desse tributo.
Consulte sempre um advogado para saber como proceder.